Confira os arquivos de LEI N° 3.244, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Data Arquivo
11/05/2026 lei_nº_3.244,_de_04_de_novembro_de_2025___revoga_dispositivos_da_lei_municipal_nº_1.947,_de_25_de_novembro_de_2009,_e_dá_outras_providências..doc download