Confira os arquivos de LEI N° 3.257, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA ÀS INFRAÇÕES E ANULAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
12/05/2026 lei_nº_3.257,_de_16_de_dezembro_de_2025___dispõe_sobre_a_concessão_de_anistia_às_infrações_e_anulação_das_multas_aplicadas_pela_fiscalização_municipal_em_decorrência.doc download