Confira os arquivos de LEI N° 3.266, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

REGULAMENTA OS PERCENTUAIS DE ABONO FAMÍLIA DE QUE TRATA OS ARTIGOS 182 A 185 DO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
12/05/2026 lei_nº_3.266,_de_23_de_dezembro_de_2025___regulamenta_os_percentuais_de_abono_família_de_que_trata_os_artigos_182_a_185_do_novo_estatuto_dos_servidores_públicos_munic.doc download