Confira os arquivos de LEI COMPLEMENTAR Nº 26, de 11 de março de 2025.

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2019, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Data Arquivo
12/05/2026 lei_complementar_nº_26,_de_11_de_março_de_2025___altera_o_anexo_i_da_lei_complementar_nº_122019,_que_dispõe_sobre_o_uso_e_ocupação_do_solo_urbano_(zoneamento).doc download