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ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2019, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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12/05/2026 lei_complementar_nº_27,_de_22_de_maio_de_2025___altera_o_anexo_i_da_lei_complementar_nº_122019,_que_dispõe_sobre_o_uso_e_ocupação_do_solo_urbano_(zoneamento),_e_d.doc download