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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 14, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 PARA SUPRIMIR O ANEXO III, RENUMERANDO OS ANEXOS SUBSEQUENTES.

Data Arquivo
12/05/2026 lei_complementar_nº_28,_de_01_de_julho_de_2025___altera_a_lei_complementar_municipal_n._14,_de_26_de_novembro_de_2019_para_suprimir_o_anexo_iii,_renumerando_os.doc download