Confira os arquivos de LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA O INCISO III, DO ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.524/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

Data Arquivo
12/05/2026 lei_complementar_nº_30,_de_09_de_dezembro_de_2025__altera_o_inciso_iii,_do_art._48,_da_lei_complementar_municipal_n._1.5242001_(código_tributário_municipal).doc download