Confira os arquivos de LEI Nº 3.228, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Que dispõe sobre A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG, DO PROTOCOLO "NÃO É NÃO", PARA PREVENÇÃO AO CONSTRANGIMENTO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
12/05/2026 le4440~1.doc download