Confira os arquivos de DECRETO N. 2.975, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Guaxupé-MG, instituído pela Lei Municipal n. 2.696/2019.

Data Arquivo
14/05/2026 decreto_nº__2.975__fundo_pessoa_deficiência.doc download