Confira os arquivos de DECRETO Nº 2.986, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Data Arquivo
14/05/2026 decreto__nº_2.986___adesão_às_atas_do_estado_farmácia.doc download