Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.006, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Convoca a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+ e institui o Comitê Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIA+.

Data Arquivo
14/05/2026 decreto_n._3.006____conferência_pessoas_lgbtqia+_e_institui_o_comitê_municipal_de_políticas_públicas_da_população_lgbtqia+_(1).doc download