Confira os arquivos de DECRETO N. 3.016, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
14/05/2026 decreto_n_3016_2025__que_regulamenta_o_comitê_municipal_lgbt+.doc download