Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.019, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

ALTERA O DECRETO Nº 2.857,DE 19 DE ABRIL DE 2024 QUE ESTABELECE VALORES DA TERRA NUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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14/05/2026 decreto_3.019__2025_valores_terra_nua_altera_decreto_2857_2024_(1).doc download