Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.020, DE 02 DE MAIO DE 2025.

Altera o Decreto nº 2.869, de 23 de maio de 2024, para regulamentar a redução da jornada de trabalho do servidor portador do Transtorno do Espectro Autista ou com deficiência, bem como daqueles que possuam dependentes nestas condições, conforme o disposto pela Lei 3.103, de 16 de fevereiro de 2024.

Data Arquivo
14/05/2026 decreto_n._3.020___regulamenta_a_redução_da_jornada_de_trabalho_do_servidor_portador_do_transtorno_do_espectro_autista_ou_com_deficiência,_bem_como_daqueles_que_possuam.doc download