Confira os arquivos de DECRETO N. 3.025, de 9 de maio de 2025.

REGULAMENTA O ART. 7º DA LEI Nº 2653, DE 08 DE ABRIL DE 2019, QUE "ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CONTRA OS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Arquivo
14/05/2026 decreto_n._3.025___regulamenta_o_art._7º_da_lei_nº_2653,_de_08_de_abril_de_2019,_que_estabelece,_no_âmbito_municipal,_sanções_e_penalidades_administrativas_contra_os_ma.doc download