Confira os arquivos de DECRETO N. 3.026, de 9 de maio de 2025.

REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI Nº 2.900, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG”.

Data Arquivo
14/05/2026 decreto_n._3.026___regulamenta_o_art._3º_da_lei_nº_2.900,_de_13_de_dezembro_de_2021,_que__dispõe_sobre_a_obrigatoriedade_de_prestar_socorro_aos_animais_atropelados_no_m.doc download