Confira os arquivos de DECRETO N. 3.047, DE 12 DE JUNHO DE 2025.

CONCEDE PERMISSÃO DE USO NÃO  NÃO ONEROSA de BeNS PúblicoS que especifica  À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DE GUAXUPÉ – APRAF.

Data Arquivo
14/05/2026 decreto_n._3.047___permissão_de_uso_apraf.doc download