Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.051, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DO VALLE I, SUBSTITUI AS GARANTIAS CAUCIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
15/05/2026 decreto_3.051___prorrogação_residencial_do_valle_1.docx download