Confira os arquivos de DECRETO N. 3.059, DE 07 DE JULHO DE 2025.

ESTABELECE DECLARAÇÃO PARA FINS DE APROVAÇÃO DE PROJETO SIMPLIFICADO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N. 14, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

Data Arquivo
15/05/2026 decreto_n._3.059___estabelece_declaração_para_fins_de_aprovação_de_projeto_simplificado,_nos_termos_do_código_de_obras_municipal,_lei_complementar_n._14,_de_26_de_novem.doc download