Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.062, DE 11 DE JULHO DE 2025.

ALTERA DECRETO N. 2.409, DE 26 DE JULHO DE 2021 REGULAMENTA A LEI 2.820, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI 3.195, DE 08 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, ACIONADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS.

Data Arquivo
15/05/2026 decreto_3062_2025_regulamento_transporte_aplicativo.doc download