Confira os arquivos de DECRETO N º 3.066, DE 21 DE JULHO DE 2025.

ALTERA O DECRETO N° 2.581/2022 QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

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15/05/2026 decreto_3066_2025___altera_o_decreto_n°_2.581_2022.doc download