Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.082, de 18 de agosto de 2025.

ALTERA O ART. 1º DO DECRETO N. 2.395, DE 15 DE JUNHO DE 2021 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL A ÁREA QUE ESPECIFICA.

Data Arquivo
15/05/2026 decreto_n._3082_2025_altera_decreto_n._2395_2021_utilidade_pública_lote_2_quadra_5_mogiana___copia.doc download