Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.083, de 21 de agosto de 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a área destinada à implantação e manutenção de rede pública de escoamento de águas pluviais no Município de Guaxupé/MG.
 

Data Arquivo
15/05/2026 decreto_3083_2025_utilidade_pública_servidão.doc download