Confira os arquivos de DECRETO 3.100, 11 de setembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR O PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
15/05/2026 decreto_n_3100_2025_elaboração_do_plano_municipal_pela_primeira_infancia.doc download