Confira os arquivos de DECRETO nº 3.101, de 17 de setembro de 2025.

Regulamenta a Lei 3.196/2025 que Dispões Sobre a Política de Proteção,  de Conservação  e de Controle do Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Guaxupé/MG.

Data Arquivo
15/05/2026 decreto_3101_2025_preço_público_licença_ambiental.doc download