Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.102, de 18 de setembro de 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a área destinada à implantação e manutenção de rede pública de escoamento de águas pluviais no Município de Guaxupé/MG.

Data Arquivo
15/05/2026 decreto_3102_2025_servidão_sebastião_affonso.doc download