Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.104, de 23 de setembro de 2025.

Altera decreto 3.102, de 18 de setembro de 2025 que Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a área destinada à implantação e manutenção de rede pública de escoamento de águas pluviais no Município de Guaxupé/MG.

Data Arquivo
15/05/2026 decreto_3104_2025_servidão_sebastião_affonso.doc download