Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.115, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 3.209/2025, alterada pela Lei Municipal n. 3.239/2025, que trata da concessão do Auxílio- Transporte a estudantes de curso superior e técnico referente ao 2º semestre de 2025, e dá outras providências.

Data Arquivo
15/05/2026 decreto_3115__auxlio_transporte.doc download