Confira os arquivos de DECRETO N.º 3139.
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados em exercícios anteriores.
| Data | Arquivo | |
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| 15/05/2026 | decreto_3139.docx | download |
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados em exercícios anteriores.
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| 15/05/2026 | decreto_3139.docx | download |
Em caso de emergência, disque um desses números.