Confira os arquivos de DECRETO N° 3.159 de 29 de dezembro de 2025.

Regulamenta os arts. 53 c/c 69 da Lei Municipal nº 1.524/2001, para fins de arbitramento excepcional da base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviços de construção civil, e atualiza valores de referência para o exercício de 2026.

Data Arquivo
15/05/2026 decreto_n_3159__atualiza_valores_para_o_exercicio_de_2026_para_fins_dos_artigos_53_c_c_art_69_ambos_da_lei_municipal_n_1_5242001.doc download