Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre as regras de transição entre o regime de férias-prêmio previsto na Lei Municipal nº 742/1977 e a licença-prêmio instituída pela Lei Municipal nº 3.243/2025, e dá outras providências.

Data Arquivo
15/05/2026 decreto_n_3160_2025_regulamenta_licença_prêmio.doc download