Confira os arquivos de LEI Nº 3.298, DE 12 DE MAIO DE 2026.

Que dispõe sobre ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 3.209/2025 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
18/05/2026 lei_nº_3.298,_de_12_de_maio_de_2026___que_dispõe_sobre_altera_o_art._6º_da_lei_municipal_n._3.2092025_que_dispõe_sobre_a_concessão_de_auxílio_transporte_a_estudantes.doc download