Confira os arquivos de LEI Nº 3.299, DE 12 DE MAIO DE 2026.

Que dispõe sobre ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.526, DE 02 DE AGOSTO DE 2017, PARA INSTITUIR ADICIONAL DE DIÁRIA DESTINADO AO CUSTEIO DE ACOMPANHANTE DE VEREADOR OU SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
18/05/2026 lei_nº_3.299,_de_12_de_maio_de_2026___que_dispõe_sobre_altera_a_lei_municipal_nº_2.526,_de_02_de_agosto_de_2017,_para_instituir_adicional_de_diária_destinado_ao_custe.doc download