Confira os arquivos de LEI Nº 3.098,DE 26 DE JANEIRO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

Data Arquivo
19/05/2026 lei_n°_3.098,_de_26_de_janeiro_de_2024___autoriza_o_poder_executivo_a_outorgar_cessão_de_uso_de_bem_público_que_especifica.doc download