Confira os arquivos de LEI Nº 3.103, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

REDUZ A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO DAQUELES QUE POSSUAM DEPENDENTES NAS MESMAS CONDIÇÕES.

Data Arquivo
19/05/2026 lei_nº_3.103,_de_16_de_fevereiro_de_2024___reduz_a_jornada_de_trabalho_do_servidor_portador_do_transtorno_do_espectro_autista_ou_com_deficiência,_bem_como_daqueles_qu.doc download