Confira os arquivos de LEI Nº 3.108, de 08 de abril de 2024.

Que dispõe sobre INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS CARNÊS, BOLETOS, GUIAS DE TRIBUTOS E TARIFAS MUNICIPAIS A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE DENÚNCIA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

Data Arquivo
19/05/2026 lei_nº_3.108,_de_08_de_abril_de_2024___institui_a_obrigatoriedade_de_constar_nos_carnês,_boletos,_guias_de_tributos_e_tarifas_municipais_a_divulgação_dos_números_d.doc download