Confira os arquivos de LEI Nº 3.109, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências.

Data Arquivo
19/05/2026 lei_n°_3.109,_de_23_de_abril_de_2024__dispõe_sobre_a_criação_da_ouvidoria_do_município_e_dá_outras_providências..doc download