Confira os arquivos de LEI Nº 3.116, de 16 de maio de 2024.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1965, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009,ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 3100/2024 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
19/05/2026 lei_n°_3.116,_de_16_de_maio_de_2024__altera_a_lei_municipal_nº_1965,_de_30_de_dezembro_de_2009,_alterada_pela_lei_municipal_n._31002024_que_dispõe_sobre_a_política_m.doc download