Confira os arquivos de LEI Nº 3.119, de 28 de maio de 2024.

ALTERA A LEI Nº 3096/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

Data Arquivo
19/05/2026 lei_n°_3.119,_de_28_de_maio_de_2024__altera_a_lei_nº_3096_2023_que_dispõe_sobre_a_concessão_de_contribuições_para_o_exercício_de_2024..doc download