Confira os arquivos de LEI Nº 3.140, de 27 de agosto de 2024.

Que dispõe sobre ALTERA A LEI Nº 2223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
19/05/2026 lei_n°_3.140,_de_27_de_agosto_de_2024___altera_a_lei_nº_2.223,_de_17_de_outubro_de_2013_e_dá_outras_providências..doc download