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Que dispõe sobre ACRESCENTA O §6º AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 2.526, DE 02 DE AGOSTO DE 2017.

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19/05/2026 lei_n°_3.162,_de_12_de_dezembro_de_2024___acrescenta_o_§6º_ao_artigo_8º_da_lei_nº_2.526,_de_02_de_agosto_de_2017.doc download