Confira os arquivos de LEI N° 3.168, de 27 de dezembro de 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

Data Arquivo
19/05/2026 lei_n°_3.168,_de_27_de_dezembro_de_2024___dispõe_sobre_concessão_de_contribuições_para_2025..doc download