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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
19/05/2026 lei__complementar_n°_24,__de_27_de_fevereiro_de_2024___altera_a_lei_complementar_n._11,_de_26_de_novembro_de_2019,_que_dispõe_sobre_parcelamento_do_solo_urbano.doc download