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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.691, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.

Data Arquivo
19/05/2026 lei__complementar_n°_25,__de_16_de_maio_de_2024___acrescenta_parágrafo_único_ao_art._20_da_lei_complementar_n._1.691,_de_20_de_setembro_de_2005.doc download