Confira os arquivos de DECRETO Nº 2.845, de 7 de março de 2024.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL A ÁREA QUE ESPECIFICA.

Data Arquivo
20/05/2026 decreto_n°_2.845____utilidade_público_parque_mogiana.doc download