Confira os arquivos de DECRETO Nº 2.853, de 3 de abril de 2024.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL A ÁREA QUE ESPECIFICA.

Data Arquivo
20/05/2026 decreto_nº_2.853___declara_de_utilidade_pública_para_fins_de_desapropriação_amigável_ou_judicial_a_área_que_especifica.doc download