Confira os arquivos de DECRETO Nº 2.857, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

Altera Decreto  nº 2.708, de 27 de abril de 2023 que estabelece valores da Terra Nua e dá outras providências.

Data Arquivo
20/05/2026 decreto_n°_2.857__altera__decreto__nº___2.708,__de__27_de__abril__de__2023__que__estabelece_valores_da_terra_nua_e_dá_outras_providências.doc download