Confira os arquivos de DECRETO Nº 2.866, de 17 de maio de 2024.

Regulamenta o §1º do Artigo 8º da Lei Municipal nº3.067 de 21 de setembro de 2023, que autoriza o Município a outorgar a concessão dos espaços públicos existentes no Aeroporto Municipal Antônio Costa Monteiro Júnior, fixando preço público para utilização dos hangares números 02 e 04 para estacionamento de aeronaves.

Data Arquivo
20/05/2026 decreto_nº_2.866___aeroporto.doc download