Confira os arquivos de Decreto n° 2.880, de 18 de junho de 2024.

Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional criada por meio da lei municipal n. 1.965, de 30 de dezembro de 2009, alterada pelas Leis Municipais n.(s) 3.100/2024 e 3.116/2024.

Data Arquivo
20/05/2026 decreto_n°_2.880___regulamenta,_no_âmbito_do_sistema_nacional_de_segurança_alimentar_e_nutricional_a_câmara_municipal_intersetorial_de_segurança_alimentar_e_nutricional.doc download