Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.227, DE 18 DE MAIO DE 2026.

REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVOS AOS VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE ABANDONO EM VIA PÚBLICA, COMPLEMENTANDO O DECRETO Nº 1.898/2017 E A LEI Nº 2.501, DE 22 DE MAIO DE 2017, NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.

Data Arquivo
21/05/2026 decreto_3227_2026_regulamenta_os_critérios_de_caracterização,fiscalizaçãoe_procedimentoadministrativo_relativos_aos_veículos_abandonados_ou_estacionados_em_situação.docx download